LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de2014, para permitir a realização de…